| Projeto: |
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PL 91 23/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-91/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0091-2022 |
| Promovente: |
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Bioto Npn |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS VIÚVAS/OS PENSIONISTAS DE POLICIAL CIVIL, DE POLICIAL MILITAR, DE POLICIAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA, POLICIAL DA POLÍCIA PENAL E DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, MORTOS EM SERVIÇO E RESIDENTES NA CIDADE DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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CADASTRO / COMPANHEIRO / COMPROVACAO / COMPROVANTE / DADOS / DECLARACAO / DESCONTO / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / HABITACAO / IMOVEL / IPTU / ISENCAO / MORTE / MUNICIPE / PENSAO PREVIDENCIARIA / PENSIONISTA / POLICIA CIENTIFICA DE SAO PAULO / POLICIA PENAL DE SAO PAULO / POLICIAL CIVIL / POLICIAL MILITAR / PROPRIETARIO / QUANTIDADE / SEGURANCA PUBLICA / SERVIDOR / VIUVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/02/2022 | Encaminhado em 23/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 24/02/2022 | Encaminhado em 24/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/02/2022 | Encaminhado em 04/03/2022 | | PRESID | Recebido em 04/03/2022 | Encaminhado em 04/03/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/03/2022 | Encaminhado em 22/03/2022 | | CCJ | Recebido em 24/03/2022 | |
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